(se isso acontecer, quase todos os deputados vão votar sem ler! Que beleza...)
O .pdf pode ser lido aqui.
Não consegui terminar de ler ainda (se dividir entre analisar a nova proposta, participar do twitaço #eunaofuiouvido e ainda trabalhar não é nada fácil!), mas já tenho algumas observações a fazer:
- GENTE! Estão dizendo por aí que ele tirou aquela história de anistia a quem desmatou até 2008, mas não tirou, não!!! Está ali, artigo 30, parágrafo 5: "o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito"!!!
- Algumas coisas melhoraram. O novo relatório mantém APPs mínimas de 30m na beira dos rios ("desde a calha do leito regular" - não entendi o que isto significa - no Código atual, a APP é calculada a partir do leito maior do rio. Na proposta que estava rolando até agora, era calculada a partir do leito menor - o que é um problema, porque a área que é alagada na época de cheia podia acabar sendo toda a Área de Proteção do rio, o que não adiantaria nada)
- Além disso, quando a destruição já foi feita, só será preciso recuperar 15m. na beira dos rios. (mas isso, lembrem, depois que os desmatamentos foram perdoados. Quem desmatou até julho de 2008 não vai ser penalizado, nem pagar multa nem nada... vão recuperar por quê? Consciência?)
- "Acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare" ficam dispensadas de ter APP (= morte de pequenos lagos)
- APP pode ser descontada do cálculo de Reserva Legal da propriedade (= menos área de preservação e mais desmatamento)
- O relatório mantém os percentuais de Reserva Legal, mas desobriga propriedades de até quatro módulos fiscais de recompor (o que abre a possibilidade de grandes propriedades serem subdivididas e ninguém precisar recompor nada - festa para quem já cometeu crimes ambientais!)
- Médios e grandes proprietários deverão recompor a reserva, mas poderão fazê-lo em outros Estados, desde que no mesmo bioma, e poderão descontar do tamanho da propriedade quatro módulos fiscais, para calcular a área de reserva (= menos área de preservação e mais desmatamento)
- "É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental" (uma manada de gado indo beber água num mesmo ponto é um impacto ambiental tremendo!)
- Permite "culturas lenhosas perenes, atividades florestais e pastoreio extensivo, bem como a infraestrutura física associada ao desenvolvimento da atividade" em topos de morros.
A proposta pode está terrível!
É preciso adiar a votação!!!
#EuNaoFuiOuvido!!!
Assinem o abaixo-assinado pedindo o adiamento da votação!
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A nova proposta desagradou todo mundo.
O PV listou 12 pontos controversos, e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) (presidida pela senadora Kátia Abreu, PSD-TO) reclamou que as mudanças mantêm produtores na ilegalidade.
Antonio Palocci, ministro da Casa Civil, diz que há "100% de desacordo" com o novo relatório de Aldo Rebelo. A avaliação no governo é de que todo o acordo costurado após uma sequência de reuniões de representantes do governo e líderes de partidos da base aliada com Aldo não foi cumprido. O governo se movimenta agora para impedir que o texto siga para o plenário da Casa do jeito que está, porém a Câmara está ignorando a polêmica e vai votar esta noite regime de urgência para o Código Florestal, que o colocaria como prioridade, para ser votado, amanhã.
Veja os 12 pontos críticos apontados pelo PV no texto do novo Código Florestal:
1) Considerar como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008 (Artigo 3º, inciso III);
2) Permitir a consolidação de uso de areas de proteção permanentes (APPs) de rios de até 10 metros de largura, reduzindo a APP de 30 para 15 metros irrestritamente, para pequenas, médias e grandes propriedades;
3) Permitir autorização de desmatamento dada por órgãos municipais. O PV considera que, caso isso seja feito, colocará em risco, principalmente, áreas da Amazônia;
4) Permitir a exploração de espécie florestal em extinção, por exemplo, a Araucária, hoje vetada pela Lei da Mata Atlântica (que absurdo!);
5) Dispensar de averbação a Reserva Legal no cartório de imóveis;
6) Criar a figura do manejo "agrosilvopastoril" de Reserva Legal. Agora, o manejo de boi será pemitido em Reservas Legais (bye-bye Reservas Legais...);
7) Ignorar a diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário, estendendo a este flexibilidades cabíveis aos agricultores familiares;
8) Retirar quatro módulos fiscais da base de cálculo de todas as propriedades (inclusive médias e grandes) para definição do percentual de Reserva Legal. Isso significa milhões de hectares que deixariam de ser considerados Reserva Legal;
9) Permitir a pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de 1,8 mil metros de altitude;
10) Ao retirar do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) o poder de regulamentar as APPs retirou-se, também, a proteção direta aos manguezais. Utilidade pública e interesse social deixam de ser debatidos com a sociedade no Conama;
11) Abrir para decreto – sem debate – a definição do rol de atividades "de baixo impacto" para permitir a ocupação de APP, sem discussão com a sociedade (bye-bye APPs...);
12) Definir como "de interesse social" qualquer produção de alimentos, por exemplo a monocultura extensiva, para desmatamento em APP. Segundo o PV, isso permitiria o desmatamento em qualquer tipo de APP.
AAAAAHHHHHHHHHHH!!!
Só gritando, mesmo!
Um comentário:
E ainda os "a favor" batem na tecla de que a intenção é desonerar o produtor rural referente à manutenção do meio ambiente. Sendo que na verdade nada irá mudar no que se diz ser de responsabilidade do Estado e Responsabilidade do Proprietário. A RL e APP continuarão fazendo parte da propriedade (o que responsabiliza o agricultor a custear a preservação).
Essa Deforma do Código Florestal só tem uma verdade: favorecer ilicitamente um grupo de agricultores, com a consequência de fragilizar e degradar os ecossistemas.
Todo o respeito à classe dos agricultores que "colocam" a comida na nossa mesa. Todo respeito também aos trabalhadores rurais. Todo respeito aos banqueiros que sanguessugam nossas merrequinhas (precisamos de banco, fazer o que?). Todo respeito ao operário que produz as máquinas agrícolas. Todo respeito aos cientistas que entre outras coisas, melhoram a produtividade do campo. Todo respeito aos professores.
Enfim, dizer que mudar o código florestal é respeitar quem coloca a comida na nossa mesa é desrrespeitar todas as outras classes profissionais. Eu não planto poque to me especializando em Engenharia. Minha mãe não planta pq ela se especializou em enfermagem. Quantos filhos de agricultores minha mãe já não cuidou?
Uma classe profissional depende da outra, sem essa de querer ser mais pq se "especializaram" em produzir comida, primordial para todos, assim como o petróleo é na sociedade complexa (da divisão social do trabalho).
Sem ladainha. Esses que defendem as mudanças no Código Florestal estão de sacanagem com todos os brasileiros, de todas as classes profissionais.
Só pra dizer que a propósta de alteração do Código Florestal não tem princípio e por isso debater as pontualidades da proposta é cair no jogo dos sujos.
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